O USO DE TECNOLOGIAS DA COMUNICAÇÃO COM ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

LA E PSC EM QUESTÃO

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica, para efeitos legais, crianças e adolescentes em dois grupos distintos – em situação regular e em situação irregular. Configura-se irregularidade toda conduta definida como crime ou contravenção pelo Código Penal Brasileiro. Em seu artigo 112, encontramos as medidas socioeducativas aplicáveis a jovens infratores. Estes são encaminhados a cumprir as medidas socioeducativas em meio aberto em regime de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Ambas medidas - com o intento de acompanhar, auxiliar e orientar os jovens na reconstrução das suas perspectivas de vida, viabilizando a ressocialização com a subsistência do elo familiar e social -, visam assegurar o caráter pedagógico deste processo. Faz-se imprescindível, nesta fase, ações concretas em que o adolescente reconheça a estrutura social, econômica e familiar no qual se insere. Contudo, uma vez que as expectativas com o seu próprio futuro são baixas e desfavoravelmente aguçadas pela fragilidade do cumprimento das diretrizes do SINASE, vislumbra-se um descompasso entre a aplicação dessas medidas e sua eficácia. Este cenário pode ser vislumbrado no atual sistema socioeducativo do município de Campos dos Goytacazes. Nesse sentido, o presente projeto visa fortalecer o SINASE e suas diretrizes mediante a realização de ações em que os jovens possam ter acesso às tecnologias da informação e comunicação como formas de inserção social. Acreditamos que o uso dos meios de comunicação e suas múltiplas linguagens (imagética, sonora, audiovisual etc.) poderão potencializar o caráter pedagógico das medidas socioeducativas estipuladas em Lei e criar um espaço de escuta e compreensão para os jovens residentes em periferias. A metodologia prevê as seguintes ações: 1. Encontros regulares com a equipe do projeto para cotejo da Bibliografia e trabalhos acadêmicos sobre o tema. 2. Instauração de parcerias – viabilizar os contatos institucionais necessários para a execução do projeto. 3. Aproximação do grupo participante. 4. Oficinas Temáticas e criação de conteúdo e aplicativo (App). 5. Exposição dos resultados/conteúdos elaborados no aplicativo criado pelo projeto.