A política social de inclusão e as garantias legais para a educação das pessoas com deficiência

Resumo

O trabalho se estrutura em uma revisão bibliográfica sobre as condições de acesso à educação das pessoas com deficiência, a partir da abordagem teórica e histórica e, também, sobre as garantias legais desse direito. A regulamentação dos direitos da pessoa com deficiência só foi possível após a Segunda Guerra Mundial, com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando foram talhados todos os principais direitos inerentes à pessoa com deficiência, garantindo, assim, o mínimo de igualdade frente aos outros cidadãos. Noutro lado, o escopo do presente trabalho é demonstrar quais são os direitos da pessoa com deficiência, no que tange o acesso à educação, e que esses direitos possam garantir igualdade de ensino para todos integrantes do processo de educação. Vê-se no presente trabalho, como um direito constitucional, a participação inclusiva das pessoas com deficiência à educação deve ser garantida pelo Estado, existindo normas tendentes a essa concretização. São demonstrados os contextos jurídicos relacionados ao direito à educação do estudante com deficiência, imputando diretrizes políticas contornadas para assegurarem sua inclusão educativa. É exposto, ainda, o conteúdo legislativo para efetivação de meios que possibilitam a implementação de medidas que aperfeiçoem a acessibilidade da pessoa com deficiência à educação, tendo em vista a universalização do ensino ser um pressuposto constitucionalizado, ressaltando-se a dificuldade visível na efetivação normativa face aos padrões de funcionamento dos sistemas educativos em consonância com a realidade. A fundamentação teórica do estudo está na relação entre as diferentes concepções construídas em torno da pessoa com deficiência, os estigmas atribuídos e as perspectivas para uma educação inclusiva.