O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e suas interfaces com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) nas escolas públicas municipais de Natividade, RJ

Resumo

A alimentação é um dos direitos previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirmando que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar, a si e à sua família, saúde, bem-estar, inclusive alimentação adequada (UNICEF, 2019, Art. 25). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta, a partir do Art. 227 e da Emenda Constitucional n.º 64, de 2010, a partir do Art. 6º, a alimentação como um direito social. No contexto brasileiro, também se destaca o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que abrange os alunos da educação básica, enquanto proposta governamental criada para garantir as refeições em período de aula e a educação alimentar. A pesquisa visa examinar o atual papel do PNAE na defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), através da investigação dos impactos da oferta de merenda escolar na qualidade de vida dos estudantes nas instituições de ensino. O estudo analisa a aplicação do PNAE nas escolas públicas municipais de Natividade, no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, verificando sua importância como dispositivo que propicia os direitos à alimentação adequada, saúde, dignidade humana e à vida. Para tanto, serão realizadas pesquisas bibliográficas e análise de documentos educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Natividade. Para a identificação do funcionamento das ações previstas pelo PNAE, a investigação contará com visitas às escolas municipais selecionadas, integrantes do programa. Por fim, serão realizadas entrevistas com representantes da gestão escolar e nutricionistas responsáveis pelos trâmites legais da merenda escolar. O repasse de verba pela União a estados e municípios por dia letivo, para cada aluno, segundo a etapa e modalidade de ensino, está associada à valorização de hábitos alimentares saudáveis e práticas de educação alimentar e nutricional. Para além de contribuir ao desenvolvimento sustentável, à medida que promove o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, investiga-se a efetividade do PNAE nas escolas públicas municipais de Natividade, considerando a sua relação com a segurança e soberania alimentar e interface com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).