POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS NO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO BRASIL

Resumo

A violência contra a mulher constitui um grave problema social e de saúde pública no Brasil, tendo o feminicídio como sua forma mais extrema. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) e a recente Lei no 14.994/2024, que instituiu o feminicídio como tipo penal autônomo, os índices permanecem alarmantes, revelando fragilidades nas políticas de prevenção e proteção. Em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios no país, segundo o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, representando uma redução de 5,07% em relação ao ano anterior, mas ainda indicando níveis preocupantes, especialmente entre mulheres negras e em situação de vulnerabilidade. Justifica- se a presente pesquisa por conta da persistência da violência de gênero mesmo diante dos avanços legais, evidenciando a necessidade de compreender como as políticas públicas e o sistema de justiça têm respondido à complexidade do feminicídio e às desigualdades estruturais que o sustentam. Este estudo tem como objetivo analisar o marco legal e institucional do enfrentamento ao feminicídio, avaliando avanços normativos e limitações na efetivação das políticas públicas. A pesquisa, de natureza qualitativa e investigativa, baseia-se em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do IPEA e em documentos do Conselho Nacional de Justiça, além da análise de dispositivos da Lei Maria da Penha, buscando compreender os fatores que favorecem ou dificultam a proteção das mulheres. Está prevista visita técnica ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), em Itaperuna/ RJ, para observação das ações preventivas e dos serviços oferecidos às vítimas. Os resultados parciais apontam a necessidade de articular medidas repressivas eficazes com políticas preventivas voltadas à educação em direitos humanos e igualdade de gênero. Conclui-se que somente uma abordagem interseccional e territorializada poderá enfrentar de forma efetiva as raízes estruturais da violência de gênero, promovendo equidade e proteção integral às mulheres brasileiras.