Patrimônio Histórico-cultural: um estudo sobre a eficácia das ferramentas jurídicas no Noroeste Fluminense

Resumo

A noção de Patrimônio Histórico- cultural é um produto do legado identitário humano, sendo, portanto, objeto de tutelas jurisdicionais devido à sua essencialidade para com a formação da sociedade contemporânea. Há um grande acervo de textos legais pertinentes ao tema em diferentes âmbitos (Internacionais, nacionais, estaduais, municipais), destacando- se as cartas patrimoniais, artigos 215 e 216 da Constituição Federal Brasileira e as leis orgânicas referentes a cada município. Destarte, o estudo em questão busca pormenorizar as ferramentas concedidas pelo Poder Judiciário em contraposição com sua efetividade prática mediante a realidade concreta da região Noroeste Fluminense. Ademais, a compreensão desses instrumentos favorece a ampliação da participação popular nesse processo. O esboço de pesquisa desenvolve- se por meio de pesquisa bibliográfica exploratória de artigos, dissertações, teses, assim como análise documental da legislação disponível e dos instrumentos jurídicos em um estudo de caso. Analisam- se as individualidades de cada município por meio da diferenciação entre as leis orgânicas regionais, assim como as práticas locais verificadas em centros de preservação do patrimônio. Como resultados parciais, afere-se a ineficácia das ações do poder público, uma vez que instrumentos jurídicos, como a desapropriação, registro e a ação civil pública são pouco presentes na realidade da região, causando um sucateamento da proteção ao Patrimônio Históricocultural e, por conseguinte, um ataque à identidade da população da região do noroeste fluminense. Tal ciclo fomenta uma inércia por parte da sociedade em seu papel de protagonista positivado pela Carta Magna, haja vista a necessidade de uma atuação concomitante entre o Poder Público e a população.