Aspectos Sociais e Legais do Trabalho Infantil no Contexto Brasileiro

Resumo

O trabalho infantil, embora muitas vezes invisível aos olhos da sociedade, permanece como uma condição devastadora que desafia o país e a população como um todo. Apesar dos esforços empreendidos para sua erradicação, ainda constitui um grave problema social. Estima-se, segundo dados recentes do IBGE (2023), que aproximadamente dois milhões de crianças estejam submetidas a essa espécie de trabalho, sendo grande parte envolvida nas piores formas de exploração, como atividades ilícitas e degradantes. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), considera- se trabalho infantil toda atividade laboral que priva as crianças de sua infância, potencial e dignidade, prejudicando seu desenvolvimento físico e mental e interferindo diretamente em seu processo de escolarização. O estudo tem como objetivo compreender as formas de trabalho infantil e as propostas do Estado para erradicar essa modalidade de exploração. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com pesquisa de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental das legislações pertinentes ao tema, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Constatou- se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto voltado à proteção infantojuvenil, persistem lacunas na efetivação dessas normas, especialmente diante da vulnerabilidade socioeconômica, desigualdade e evasão escolar. Conclui-se que o trabalho infantil perpetua o ciclo de pobreza e exclusão, comprometendo o futuro educacional e profissional das vítimas, o que evidencia a necessidade de fortalecer políticas públicas que promovam a inclusão social e a valorização da educação como instrumento de transformação da realidade infantojuvenil.