Saneamento básico e habitabilidade da população na região Noroeste Fluminense (2007 - 2025)

Resumo

O Marco Legal do Saneamento Básico regulamenta serviços públicos nacionais e políticas públicas em âmbito federal tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. As políticas públicas de saúde e meio ambiente constituem uma das principais formas de qualidade de vida social e não são suficientemente efetivas para a inclusão da população residente em áreas periféricas da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, devido à grande demanda populacional. Além disso, políticas educacionais não proporcionam informações adequadas para a saúde e bem- estar da população em destaque. Em vista do exposto, este trabalho visa identificar os principais desafios para a efetividade das leis voltadas para o saneamento básico e melhor habitabilidade nas áreas periféricas da região Noroeste Fluminense. Desta forma, visa propor melhorias para o combate à desigualdade social e à vulnerabilidade das comunidades presentes na referida região, dentro do contexto do Núcleo de Direito e Cientificidade da Universidade Iguaçu - campus V (Itaperuna-RJ). Para alcançar esse objetivo, foram realizadas pesquisas bibliográficas com análise qualitativa em artigos, livros, jornais digitais e vídeos documentários, além de pesquisas documentais, baseadas na Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), a fim de compreender o tema em estudo. O saneamento básico é indispensável para uma boa convivência social por questões de saúde e meio ambiente. Conclui-se que há uma discrepância entre o que está escrito na legislação brasileira e o que é praticado por representantes (parlamentares) da sociedade civil. Dessa forma, devem ser analisadas melhores medidas para o legal cumprimento da lei sem que haja exclusão de pessoas, principalmente as (sobre) viventes em locais periféricos de difícil acesso.