Direito fundamental à vacinação? impactos da pandemia sobre a efetivação do direito à saúde

Resumo

A Constituição Federal adotou o sistema democrático de direito, no qual se instituiu a república presidencialista, elegendo, por meio de seus princípios fundamentais já instituídos, a cidadania como um novo precedente. Dessa forma, a cidadania poderá ser exercida de maneira indireta e direta, sendo na primeira, por meio do voto, e a segunda, por meio de associações. Houve também, a instituição da separação dos poderes, em três poderes distintos, nos quais, seus objetivos são o controle do poder, por meio do próprio poder.