“O acesso ao saneamento básico como direito fundamental: dignidade da pessoa humana e a concretização do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Mostra do Conhecimento - Campus Bom Jesus do Itabapoana, vol. 9, julho de 2022, https://anais.eventos.iff.edu.br/index.php/mostraconhecimentobji/article/view/1450.