“O acesso ao saneamento básico como direito fundamental: dignidade da pessoa humana e a concretização do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, Mostra do Conhecimento, vol. 9, jul. 2022, Acesso em: nov. 13, 2026. Disponível em: https://anais.eventos.iff.edu.br/index.php/mostraconhecimentobji/article/view/1450