“Inefetividade do direito fundamental à saúde em tempos de pandemia do covid-19” (2022) Mostra do Conhecimento - Campus Bom Jesus do Itabapoana, 9. Disponível em: https://anais.eventos.iff.edu.br/index.php/mostraconhecimentobji/article/view/1500 (Acesso em: 4 novembro 2026).